Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do IR Conecta, plataforma de gestão em nuvem (SaaS) oferecida por [Razão social da IR Conecta], CNPJ [CNPJ], com sede em [Endereço] ("IR Conecta") a empresas e escritórios de contabilidade. A plataforma permite cadastrar clientes e catálogo de produtos e serviços, registrar pedidos, controlar contas a receber e a pagar (Financeiro), emitir NFS-e e NF-e, abrir chamados de suporte e compartilhar notas por link público.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. O IR Conecta registra a data e a versão aceitas no momento do cadastro.

A plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos que atuem por uma empresa ou escritório de contabilidade, ou em nome próprio como empresário. Quem se cadastra em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. A conta é pessoal e intransferível: não compartilhe nem venda o acesso. Você responde por toda atividade realizada com as suas credenciais, salvo falha de segurança imputável ao IR Conecta ou uso não autorizado já comunicado a nós.

Cada conta pertence a uma organização (workspace), que pode reunir uma ou mais empresas emissoras. Escritórios de contabilidade podem administrar várias empresas na mesma assinatura. O administrador da organização define os perfis de acesso dos demais usuários (inclusive o perfil Contador) e responde pelos acessos concedidos.

O uso é condicionado à assinatura de um plano, com preço, limites e recursos descritos na página de planos. A cobrança é recorrente e processada pelo Mercado Pago; o IR Conecta não armazena os dados completos do seu cartão.

Em caso de falha de pagamento, o acesso poderá ser limitado ou suspenso após aviso, nos termos da seção de suspensão e encerramento. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e valem a partir do ciclo seguinte.

Na contratação online, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

Para exercer o direito, envie solicitação para [e-mail de contato/encarregado], informando o e-mail da conta e o nome da organização. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, por intermédio do Mercado Pago.

• Manter exatos e atualizados os dados cadastrais e fiscais (CNPJ, inscrições, regime tributário, endereços, itens e impostos).
• Usar a plataforma somente de forma lícita e para as atividades da sua empresa.
• Dispor do consentimento ou de outra base legal para inserir dados pessoais de seus clientes e terceiros.
• Conferir cada documento fiscal antes e depois da emissão e cumprir as obrigações acessórias.

A classificação fiscal é de responsabilidade do cliente e de seu contador. O IR Conecta é uma ferramenta de apoio: não presta serviços contábeis ou de consultoria tributária e não certifica nem valida a configuração fiscal (códigos de serviço, NCM, CFOP, alíquotas, regimes) informada na plataforma. O contador permanece responsável pela classificação fiscal das operações.

A emissão é feita com o certificado digital A1 do próprio cliente. O arquivo e sua senha são armazenados de forma criptografada (chaves gerenciadas no AWS KMS) e usados exclusivamente para assinar os documentos solicitados por você.

Você é responsável por manter o certificado válido, por sua renovação e por remover o acesso de pessoas que não devam emitir em nome da empresa. A autorização, rejeição ou cancelamento dos documentos depende da Sefaz e das prefeituras, fora do controle do IR Conecta.

• Usar identidade falsa, dados de pagamento de terceiros ou emitir documentos fiscais fraudulentos ou sem lastro em operação real.
• Usar o certificado digital de terceiros sem autorização.
• Acessar a plataforma por robôs, raspadores ou outros meios automatizados não autorizados, ou fazer engenharia reversa.
• Enviar malware, tentar burlar limites de plano, controles de acesso ou a segurança da plataforma, ou interferir em sua operação.
• Inserir dados de terceiros sem base legal ou usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

Você pode compartilhar uma nota por link público e habilitar o relatório mensal do contador. Quem tiver o link terá acesso ao conteúdo correspondente até a expiração ou revogação; compartilhe apenas com quem deve ver e revogue o link quando não for mais necessário.

Ao conceder acesso ao perfil Contador ou ao enviar o relatório, você autoriza o acesso aos dados ali apresentados e responde por essa escolha.

A marca, a plataforma e o software IR Conecta pertencem ao IR Conecta. Os dados e documentos inseridos ou emitidos por você continuam sendo seus; você nos concede apenas a licença necessária para tratá-los e prestar o serviço. Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar a plataforma sem compensação.

O IR Conecta emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível (best effort), mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros (provedores de nuvem, Sefaz, prefeituras, meios de pagamento). Não há acordo de nível de serviço (SLA) com créditos ou multas, salvo previsão contratual específica.

Na máxima extensão permitida em lei, o IR Conecta não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, multas ou autuações decorrentes de dados fiscais incorretos, de classificação fiscal inadequada, de indisponibilidade de órgãos fiscais ou de uso indevido de credenciais pelo cliente.

Quando a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso segue até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento.

O IR Conecta pode suspender ou encerrar a conta, com aviso quando possível, em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal. Durante a suspensão a consulta e a exportação dos dados continuam disponíveis pelo prazo abaixo, mas novas emissões e alterações podem ser bloqueadas.

Você pode exportar seus dados e documentos fiscais (por exemplo, XML e PDF das notas) enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por [prazo, ex.: 30 dias] e depois são eliminados, ressalvada a retenção exigida por lei (veja a Política de Privacidade). Você é responsável por guardar os documentos fiscais pelo prazo legal.

A plataforma integra serviços de terceiros (autenticação e banco de dados, hospedagem, pagamentos, e-mail, criptografia, Sefaz e prefeituras), cujos termos regem seus respectivos serviços. Indisponibilidades deles estão fora do nosso controle.

Avisos contratuais, de segurança, de cobrança e de alteração destes Termos podem ser enviados pela plataforma ou para o e-mail da conta. Mantenha o e-mail atualizado.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável, com nova data e versão, e não reduzem retroativamente direitos adquiridos do consumidor. O uso após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, você pode cancelar a assinatura.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca], ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas e solicitações: [e-mail de contato/encarregado].